Auxílio Emergencial: Solicitei o benefício sem preencher os requisitos, cometi algum crime?

Atualmente, estamos passando por uma crise catastrófica, não abrangendo apenas o Sistema de Saúde, diversos setores estão sendo sugados pelas dificuldades trazidas pela pandemia ocasionada pelo Covid-19, o desemprego, a ausência da movimentação nos recursos financeiros, comércios fechados, são apenas alguns dos fatores que contribuem para um desgaste em nossa economia. Para que houvesse uma

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Taxas de condomínio e IPTU são devidas até data de distrato do negócio

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente ação movida pela compradora de um terreno em face de empreendedoras de condomínio residencial para decretar a rescisão de contrato de compra e venda, extinguindo-se as obrigações do imóvel a partir de 22 de fevereiro de 2016. A sentença determinou a imediata reintegração

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DIREITO CÍVEL: Fonte. Gustavo Fonseca – JUS.COM.BR
Cadastro do Bom Motorista: o que é e como fazer o seu?

Nova Lei de Trânsito, isto é, a Lei 14.071/2020, já está em vigor e, com ela, o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como Cadastro do Bom Motorista.

Esse Cadastro, ou melhor, esse Registro inclui aqueles condutores que não cometeram infrações sujeitas a pontuação por um período de um ano.

Os benefícios para quem fizer parte dessa lista vão desde descontos no Licenciamento até tarifas menores para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros trâmites.